Câmara dos Deputados pode votar urgência na revisão de benefícios fiscais
- Monica Stahelin
- 1 de jul.
- 2 min de leitura
Projecto propõe metas de desempenho e alteração de três leis, incluindo a Lei de Responsabilidade Fiscal.
A Câmara dos Deputados deverá votar nesta segunda-feira, 1 de Julho, o requerimento de urgência para a apreciação do projecto de lei que visa rever e eventualmente cortar benefícios fiscais concedidos a pessoas jurídicas. A proposta, de autoria do senador Esperidião Amin (PP), foi aprovada pelo Senado em 2023 e encontra-se agora em tramitação na Câmara.
O pedido de urgência partiu do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), após o Ministério da Fazenda ter anunciado que encaminharia uma proposta com objectivo semelhante. A votação ocorre num clima de tensão entre o Legislativo e o Executivo, acentuado pela recente derrubada do decreto do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF).
Critérios claros e metas quantificáveis
O projecto de lei complementar estabelece que a concessão, alteração e avaliação dos incentivos ou benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia devem obedecer a critérios objectivos e metas de desempenho. Estas metas devem ser "objectivas e quantificáveis" e considerar impactos económicos, sociais e ambientais.
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A proposta prevê alterações em três leis: a Lei de Responsabilidade Fiscal; a Lei n.º 5.172, de 1966, que trata do sistema tributário nacional; e a Lei n.º 105, de 2001, que regula o sigilo das operações financeiras. O objectivo central é permitir maior controlo e eficiência na gestão dos benefícios, evitando renúncias fiscais sem retorno efectivo à sociedade.
Presidente da Câmara critica actual modelo de isenções
Hugo Motta tem defendido publicamente a necessidade de reformar o actual modelo de isenções fiscais. Durante um evento com empresários e políticos no litoral de São Paulo, em Junho, o deputado afirmou que o volume de isenções fiscais "já não é suportável pelas contas do país". Segundo Motta, muitos dos benefícios não têm qualquer acompanhamento ou exigência de contrapartidas por parte das empresas beneficiadas.
A eventual aprovação do regime de urgência pode acelerar a votação do mérito do projecto, cuja tramitação se arrasta desde 2019. A expectativa é que a proposta contribua para a melhoria do equilíbrio fiscal, sem comprometer os objectivos sociais e económicos do Estado.
M.S.
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