Governo brasileiro apresenta plano de reembolso de fraudes no INSS ao STF

Monica Stahelin
há 1 dia
3 min de leitura

A imagem mostra uma agência do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), uma autarquia federal brasileira. — Governo brasileiro apresenta plano de reembolso de fraudes no INSS ao STF © Marcelo Camargo/Agência Brasil

Cerca de dois milhões de pessoas que recebem benefícios do INSS poderão ser reembolsadas por valores descontados de forma indevida. Com esse propósito, a Advocacia-Geral da União (AGU) submeteu ao Supremo Tribunal Federal (STF), na última quarta-feira, 2 de julho de 2025, um acordo de conciliação voltado à compensação dos prejudicados. O documento foi firmado em conjunto com o Ministério da Previdência, a Defensoria Pública da União (DPU), o Ministério Público Federal (MPF) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), e aguarda agora a homologação do ministro Dias Toffoli, responsável pela relatoria do processo.

O acordo contempla aposentados e pensionistas que sofreram descontos irregulares entre março de 2020 e março de 2025. Segundo a AGU, cerca de 2,16 milhões de pessoas que registaram reclamações pelos canais oficiais, mas não obtiveram resposta satisfatória das entidades envolvidas, já podem requerer o reembolso.

O reembolso será feito com correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), desde a data de cada desconto até a sua restituição. As pessoas que optarem pelo reembolso administrativo terão as suas ações judiciais extintas, afastando a possibilidade de indemnização por danos morais contra o INSS.

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Pagamentos começam em julho

Durante audiência de conciliação no STF, o presidente do INSS, Gilberto Waller, estimou que o impacto financeiro poderá atingir até 2,1 mil milhões de reais, caso todas as situações analisadas se confirmem como fraudulentas. A primeira fase de pagamentos está prevista para 24 de julho, abrangendo inicialmente cerca de 1,5 milhão de beneficiários. Os lotes seguintes deverão ser processados quinzenalmente.

O total de contestações recebidas pelo INSS ascende a 3,6 milhões, das quais 828 mil foram respondidas pelas associações, que apresentaram documentação comprovando autorização prévia dos descontos. Estes casos, segundo o governo, não serão abrangidos neste momento pelo programa de reembolso.

Após a homologação do acordo pelo STF, os reembolsos poderão ser solicitados através do aplicativo “Meu INSS”, da central telefónica 135, presencialmente nas agências dos Correios, ou ainda por meio de ações de busca ativa em áreas remotas ou rurais. Os mesmos canais estarão disponíveis até novembro para novas contestações.

Prevenção de novas fraudes e crédito extraordinário

Como parte do acordo, o INSS compromete-se a rever e melhorar os seus processos internos, incluindo a implementação de autorizações biométricas ou electrónicas, sistemas de monitorização automática de reclamações, suspensão imediata de descontos contestados, bem como programas de educação a serem lançados nos próximos seis meses.

Em paralelo, a AGU solicitou a abertura de crédito extraordinário, fora dos limites fiscais, para viabilizar os pagamentos. O governo também reiterou ao STF um pedido de medida cautelar para autorizar a liberação desses recursos por meio de medida provisória, o que permitiria iniciar os pagamentos ainda em julho.

Segundo o professor Luis Felipe Lopes Martins, da Fundação Getúlio Vargas (FGV), o plano representa um avanço, mas há preocupação com o elevado número de beneficiários que podem ter sido lesados sem sequer terem apresentado contestação. O académico defende que a possibilidade de contestação de ofício é essencial para proteger os mais vulneráveis.

A operação "Sem Desconto", deflagrada em maio pela Controladoria-Geral da União (CGU), apura um prejuízo estimado em 6,5 mil milhões de reais em descontos irregulares em pensões e aposentadorias entre 2019 e 2024.