Governo aprova regras para venda e regularização de mais de 400 mil imóveis
- Monica Stahelin Nascimento
- há 1 dia
- 2 min de leitura
O Executivo aprovou, na última sexta-feira, um conjunto de normas que possibilitam a venda e a regularização jurídica de mais de 400 mil imóveis habitacionais em várias províncias do país, anunciou o ministro das Obras Públicas, Urbanismo e Habitação, Carlos Alberto dos Santos. Estes imóveis, muitos construídos antes da Independência Nacional ou resultantes de processos de cooperação internacional, encontram-se habitados há anos por famílias que ainda não possuem documentação formal de titularidade.
Casas ocupadas há anos sem título de propriedade
Segundo o ministro, trata-se de imóveis que, embora estejam ocupados por residentes há muito tempo, não conferem segurança jurídica aos seus ocupantes por falta de documentação formal. “As pessoas vivem lá há muito tempo, mas não têm a segurança jurídica necessária. Têm a ocupação da casa, mas não têm o título que diz que a casa é sua”, explicou Carlos Alberto dos Santos. O novo decreto presidencial estabelece o Procedimento para Alienação e Regularização Jurídica de Imóveis Habitacionais Confiscados, Construídos ou Comprados até 2008, abrangendo todos os imóveis adquiridos pelo Estado até essa data para uso habitacional, excluindo imóveis comerciais, industriais ou destinados a outras finalidades.
A maior concentração destes imóveis situa-se nas províncias de Luanda, Benguela, Huíla e Huambo, mas o processo inclui também outras regiões do país. O ministro destacou ainda que o processo será facilitado através de preços acessíveis, simplificação dos procedimentos e redução dos prazos para conclusão.
Relatório do Programa de Investimento Público e novo programa para a economia informal
Na mesma sessão do Conselho de Ministros, foi apresentado o Relatório de Balanço da Execução do Programa de Investimento Público (PIP) referente ao primeiro trimestre de 2025. O relatório aponta que, dos 3.048 projectos inscritos, 416 foram concluídos fisicamente e 1.212 estavam em curso, distribuídos entre a Administração Central e a Administração Local do Estado.
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Além disso, o Conselho aprovou o Decreto Presidencial que cria o Programa de Reconversão da Economia Informal (PREI), que tem como objetivo promover, consolidar e formalizar negócios de pequena dimensão e facilitar o acesso ao crédito para microempreendedores, microempresas e cooperativas.
Estas medidas refletem o empenho do Governo em melhorar as condições de vida dos cidadãos e impulsionar a economia nacional, promovendo a regularização habitacional e o desenvolvimento económico sustentável.
B.N.
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