Imigrante brasileira processa Estado e AIMA por danos
- Beatriz S. Nascimento
- 29 de mar.
- 3 min de leitura
Elizenilde Oliveira, uma imigrante brasileira que trabalha em Fafe, avançou este mês com uma ação contra o Estado português e a AIMA - Agência para a Integração, Migrações e Asilo. A queixa é motivada pelo incumprimento de prazos legais e solicita indemnizações pelos danos causados. A cidadã brasileira alega que o atraso na resolução do seu processo judicial prejudicou o seu direito constitucional a uma decisão em prazo razoável.
Queixa por incumprimento de prazos e danos causados
Segundo a queixa a que a Lusa teve acesso, a cidadã brasileira denuncia que o Tribunal Administrativo de Lisboa não cumpriu o prazo legal de 48 horas, prejudicando-lhe a possibilidade de estar presente no nascimento da sua neta. A queixa refere que, devido à demora, o direito de Elizenilde a uma decisão efetiva foi comprometido, o que teria permitido à imigrante acompanhar este momento importante da sua vida.
Além disso, a ação também aponta a inércia da AIMA, acusada de incumprimento de prazos legais e de falha no cumprimento dos deveres de eficiência e celeridade. A imigrante pede que o Estado português e a AIMA sejam responsabilizados pelos danos causados, incluindo a perda da oportunidade de estar com a sua neta desde o seu nascimento, o que considera a sua maior mágoa.
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Irregularidade migratória e falta de regularização
Elizenilde Oliveira chegou a Portugal em junho de 2023 e, apesar de ter trabalhado com contrato desde então, ainda se encontra em situação irregular, sem o título de residência. A imigrante, que trabalha na cozinha de um restaurante em Fafe, destacou que, para conseguir agendar uma consulta na AIMA, teve de pagar a uma advogada, já que não conseguiu um agendamento pela via normal. A demora no processo de regularização tem-lhe causado sérios prejuízos, não apenas profissionais, mas também emocionais.
A imigrante brasileira reclama que, em virtude da morosidade da regularização do seu status migratório, não conseguiu desfrutar de melhores condições de trabalho e foi impedida de concretizar o sonho de ver a sua neta logo após o nascimento. "Já tem três meses e eu ainda não a conheço. E eu sempre tive o sonho de ter uma neta, menina", explicou à Lusa.
Pedidos de indemnização por danos patrimoniais e morais
Na ação interposta, Elizenilde Oliveira pede uma indemnização por danos patrimoniais, equivalente a um salário mínimo por mês, desde a data da sua manifestação de interesse até à emissão do seu título de residência e regularização migratória. Além disso, a imigrante requer uma indemnização por danos morais no valor de 50 mil euros ou a quantia a ser definida pelo tribunal. O valor de 5000 euros é solicitado para cobrir os honorários da sua defesa.
Andamento do processo
A ação foi apresentada ao Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa na madrugada de 20 de março de 2025. A fonte oficial do tribunal confirmou que a petição está a ser analisada e que, em breve, as partes visadas serão citadas para responder à queixa. A decisão do tribunal pode estabelecer um precedente importante no que diz respeito à responsabilidade do Estado português e das suas agências na gestão de processos de regularização migratória.
Este caso traz à tona a complexidade e os desafios enfrentados por imigrantes no processo de regularização em Portugal, levantando questões sobre os direitos dos cidadãos e a eficiência do sistema.
B.N.
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