Senado brasileiro aprova lei para proteger crianças na internet
- Monica Stahelin
- há 17 horas
- 2 min de leitura
O texto segue para sanção presidencial após apoio unânime no Congresso.
O Senado Federal do Brasil aprovou, na noite de quarta-feira, 27 de agosto, o Projeto de Lei (PL) 2628/2022, que estabelece normas específicas para proteger crianças e adolescentes contra conteúdos e crimes em ambientes digitais. Aprovada, segundo a Agência Brasil, com o objetivo de combater a 'adultização' infantil na internet, a proposta segue agora para sanção presidencial.
O texto, de autoria do senador Alessandro Vieira (MDB-SE), foi aprovado em votação simbólica e já havia passado pela Câmara dos Deputados na semana anterior. O conteúdo final baseia-se no substitutivo relatado pelo deputado Jadyel Alencar (Republicanos-PI), com apoio de centenas de organizações da sociedade civil dedicadas à defesa dos direitos das crianças e adolescentes. Ao regressar ao Senado, o documento recebeu pequenos ajustes redaccionais sob a relatoria do senador Flávio Arns (PSB-PR).
Regras mais rígidas para plataformas e publicidade digital
Composto por 16 capítulos e 41 artigos, o projecto impõe obrigações claras às plataformas digitais, exigindo medidas "razoáveis" para prevenir o acesso de menores a conteúdos ilegais ou inadequados. Entre os exemplos referidos estão a exploração e o abuso sexual, a violência física, o assédio, a promoção de jogos de azar e práticas publicitárias enganosas dirigidas ao público infantil.
Além disso, a proposta determina o uso de mecanismos mais eficazes para a verificação da idade dos utilizadores de redes sociais, substituindo o actual modelo baseado apenas na autodeclaração. Também estabelece regras para supervisão parental, tratamento de dados pessoais e uso de publicidade dirigida a menores.
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Autoridade nacional autónoma será responsável pela fiscalização
O texto prevê ainda a criação de uma autoridade nacional autónoma, encarregada de regular, monitorizar e fiscalizar o cumprimento da nova legislação. Esta entidade, vinculada à administração pública, terá competências para editar regulamentos, aplicar sanções e assegurar a protecção dos direitos das crianças no ambiente digital.
Em caso de incumprimento das novas normas, as plataformas e demais responsáveis poderão ser punidos com advertências, multas que podem atingir os 50 milhões de reais, suspensão temporária das actividades ou mesmo proibição definitiva de operar no território brasileiro.
Durante a sessão, o senador Alessandro Vieira destacou a importância da iniciativa: "Neste caso, o que fazemos é escutar a sociedade e enfrentar um dos maiores desafios actuais: o ambiente digital e os seus riscos para o público mais vulnerável, as crianças e adolescentes". O parlamentar agradeceu o empenho da sociedade civil, das equipas técnicas e dos colegas do Congresso que viabilizaram a aprovação da proposta.
M.S.
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